Documentos legais
Termos e Condições
Última atualização: 25 de abril de 2025
1. Identificação e aceitação
Estes Termos e Condições regulam o uso do site babacubr.pro e a participação nos programas educacionais oferecidos pelo Babaçu, pessoa jurídica com sede na Quadra 104 Sul, Avenida LO-1, Conjunto 2, Plano Diretor Sul, Palmas – TO, CEP 77020-018 (doravante "Babaçu").
Ao navegar neste site, preencher qualquer formulário ou confirmar a participação em um dos nossos programas, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. Caso não concorde com algum dos termos aqui descritos, pedimos que se abstenha de utilizar nossos serviços.
2. Natureza dos serviços
O Babaçu oferece programas de educação financeira para adultos a partir de 40 anos, na modalidade presencial em Palmas – TO. Os programas disponíveis são:
- Ciclo de Aulas Introdutórias em Finanças Pessoais — 4 semanas — R$ 720,00
- Curso de Previdência Pública e Privada Brasileira — 6 semanas — R$ 2.060,00
- Programa de Planejamento Financeiro para a Fase Final de Carreira — 8 semanas, máximo 10 participantes — R$ 3.580,00
Os programas têm caráter exclusivamente educacional e informativo. O Babaçu não presta serviços de consultoria financeira, assessoria de investimentos ou aconselhamento jurídico individualizados. O conteúdo dos programas não constitui indicação de investimento ou recomendação de produto financeiro específico.
3. Inscrição e formação de turmas
3.1 Processo de inscrição
As inscrições são realizadas por meio do formulário de contato disponível neste site ou por telefone. O preenchimento do formulário não garante a vaga, que é confirmada apenas após a efetivação do pagamento e o envio da confirmação escrita pelo Babaçu.
3.2 Vagas e listas de espera
O Programa de Planejamento Financeiro para a Fase Final de Carreira tem vagas limitadas a 10 participantes por turma. Os demais programas têm capacidade definida por turma e comunicada no momento da inscrição. Interessados que não obtenham vaga podem solicitar inclusão em lista de espera para a próxima turma.
3.3 Confirmação de turma
O Babaçu reserva-se o direito de reagendar ou cancelar uma turma por número insuficiente de inscritos. Nesses casos, os participantes já inscritos serão informados com antecedência mínima de sete dias e terão direito à restituição integral dos valores pagos ou à transferência para a turma seguinte.
4. Pagamentos e cancelamentos
4.1 Formas de pagamento
As condições de pagamento são comunicadas no momento da confirmação da inscrição. O Babaçu oferece opções de pagamento à vista e parcelado, conforme disponibilidade informada em cada turma.
4.2 Cancelamento pelo participante
O participante poderá cancelar sua inscrição com direito à restituição integral dos valores pagos caso o cancelamento seja solicitado com pelo menos 7 dias corridos de antecedência ao início do programa. Cancelamentos realizados entre 3 e 6 dias corridos antes do início darão direito à restituição de 50% do valor pago. Cancelamentos com menos de 3 dias corridos de antecedência ou após o início do programa não darão direito à restituição, exceto por motivo de saúde comprovado por atestado médico.
4.3 Transferências
O participante pode solicitar a transferência da inscrição para uma turma posterior, sem custo adicional, desde que a solicitação seja feita com pelo menos 5 dias corridos de antecedência ao início da turma original. Cada inscrição permite uma transferência sem custo.
5. Obrigações do participante
Ao participar dos programas do Babaçu, o participante compromete-se a:
- Manter conduta respeitosa com os instrutores e demais participantes;
- Não gravar, fotografar ou reproduzir o conteúdo das aulas sem autorização expressa do Babaçu;
- Não compartilhar materiais didáticos fornecidos pelo Babaçu com terceiros que não sejam participantes da mesma turma;
- Informar ao Babaçu com antecedência razoável sobre eventuais ausências.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo dos programas — incluindo materiais impressos, apresentações, exercícios e metodologia — é de propriedade intelectual do Babaçu ou de seus instrutores, protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). A reprodução, distribuição ou utilização desses materiais para qualquer finalidade comercial sem autorização prévia e escrita é expressamente vedada.
7. Limitação de responsabilidade
O conteúdo dos programas é elaborado com cuidado e baseado em fontes confiáveis, porém o Babaçu não se responsabiliza por decisões financeiras, patrimoniais ou previdenciárias tomadas pelos participantes com base no aprendizado obtido nos programas. Cada participante é responsável por avaliar, com o auxílio de profissionais habilitados quando necessário, a adequação das informações à sua situação individual.
O Babaçu não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso das informações contidas nos programas ou neste site.
8. Privacidade e proteção de dados
O tratamento dos dados pessoais dos participantes é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
9. Modificações dos programas
O Babaçu pode, a seu exclusivo critério, ajustar ementa, datas ou instrutores dos programas, desde que as alterações não prejudiquem substancialmente a experiência dos participantes. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 5 dias.
10. Alterações nestes Termos
Estes Termos podem ser revisados periodicamente. A versão em vigor é sempre a publicada neste endereço, com a data de última atualização indicada no topo. O uso continuado dos serviços após a publicação de novas versões implica aceite dos termos revisados.
11. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro da Comarca de Palmas – TO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:
- E-mail: [email protected]
- Endereço: Quadra 104 Sul, Avenida LO-1, Conjunto 2, Plano Diretor Sul, Palmas – TO, 77020-018
- Telefone: +55 63 3219-4768